ICMS/RO: Sefin orienta contribuintes sobre novas regras de emissão de notas fiscais

Novas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) entraram em vigor no dia 16 de novembro, com a implantação das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007. As alterações impactam contribuintes de todo o país e podem gerar rejeições automáticas caso as informações prestadas não estejam alinhadas aos dados oficiais da Receita Federal.

A atualização tem como objetivo aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos e aprimorar os mecanismos de validação das informações. Por esse motivo, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) orienta empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores a verificarem seus cadastros e promoverem as adequações necessárias antes da entrada das novas regras em produção.

O principal impacto das novas regras está relacionado à validação automática das informações cadastrais dos contribuintes junto à base da Receita Federal, o que exige atenção redobrada ao preenchimento dos documentos fiscais.

Para o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, a preparação antecipada é fundamental para evitar transtornos operacionais. “A conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são medidas importantes para garantir a continuidade das operações e evitar problemas na emissão dos documentos fiscais”, destacou.

O QUE MUDOU A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO?

CNPJ será validado automaticamente

Todos os CNPJs informados na nota fiscal passarão por validação na base da Receita Federal, incluindo emitente, destinatário, locais de retirada e entrega e participantes de eventos vinculados ao documento fiscal.

Atenção: apenas CNPJs com situação cadastral ativa poderão ser utilizados. CNPJs com situação suspensa, inapta, baixada ou nula resultarão na rejeição da NF-e ou NFC-e.

REGIME TRIBUTÁRIO DEVERÁ COINCIDIR COM O CADASTRO DA RECEITA FEDERAL

O Código de Regime Tributário (CRT) informado na nota deverá corresponder exatamente ao regime cadastrado na Receita Federal.

Por exemplo:

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem informar corretamente esse enquadramento;

Microempreendedores Individuais (MEI) devem possuir classificação compatível com seu cadastro.

Divergências entre as informações poderão gerar rejeições automáticas.

MUDANÇAS NAS NOTAS DE DEVOLUÇÃO

A partir das novas regras, a nota fiscal original deverá ser referenciada de apenas uma forma: pelo cabeçalho da NF-e; ou pelos itens do documento.

A utilização simultânea das duas formas de referência não será permitida.

ALTERAÇÕES PARA O SETOR DE COMBUSTÍVEL

As novas Notas Técnicas também promovem adequações relacionadas ao preenchimento dos tributos IBS e CBS, que passam a possuir grupos específicos de informação na estrutura dos documentos fiscais.

A SEFIN RECOMENDA QUE OS CONTRIBUINTES:

Verifiquem a situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal;

Confiram se o regime tributário informado no sistema emissor está correto;

Atualizem os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e;

Consultem o contador ou fornecedor do software emissor para verificar a adequação às novas regras.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar os canais oficiais de atendimento da Sefin, incluindo a Agência Virtual, disponível no portal da Secretaria.


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