Cotas de exportação estabelecidas no Acordo de Comércio Mercosul – EFTA-Noruega - Itec Contabilidade Consultiva

Cotas de exportação estabelecidas no Acordo de Comércio Mercosul – EFTA-Noruega

Comunicamos que, a partir de 1º de novembro de 2026, estarão disponíveis os seguintes modelos de licença de exportação no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex, em conformidade com a Portaria Secex nº 548, de 16 de outubro de 2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para exportação, para o país de destino Noruega, determinadas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

Os pedidos de licença de exportação baseados nos modelos indicados serão analisados sob o critério FIFO (First In, First Out – Primeiro que Entra, Primeiro que sai) para fins de controle de saldo das cotas e emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento a ser apresentado para posterior admissão do produto no território da Noruega.

A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.

Após o deferimento da licença de exportação e o desembaraço da DU-E à qual ela estiver vinculada, o certificado será emitido automaticamente e ficará disponível na aba “Documentos Anexados” do módulo LPCO.

Salienta-se que o item da DUE correspondente à exportação cursada ao amparo destes contingentes pautais deve conter o código de enquadramento nº 80123 (Acordo Mercosul EFTA Noruega).