ICMS/PR: Estado promove adaptações na emissão de documentos fiscais e na escrituração da EFD - Itec Contabilidade Consultiva

ICMS/PR: Estado promove adaptações na emissão de documentos fiscais e na escrituração da EFD

Publicado o Decreto Nº 15266 DE 05/10/2026, que altera o RICMS/PR, atualizando normas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital, considerando as disposições dos (Ajustes SINIEF Nº 6/2026, 9/2026, 14/2026 e 49/2025).

As adaptações nos documentos fiscais referem-se a:

1) Carta de Correção eletrônica;

2) Ajuste de valores e quantidades;

3) Documento Fiscal complementar e Nota de Crédito;

4) DANFE Impresso (venda fora do estabelecimento);

5) Confirmação ou Desconhecimento da operação e Operação não realizada;

6) Cadastro Ambiental Rural - CAR (para produtos de origem anival e vegetal).

E quanto ao SPED Fiscal/EFD, é indicada a utilização de um “código de ajuste” específico para a escrituração da NF-e (mod. 55) nos casos de operação em que não haja destaque do ICMS em campo próprio.