Empresa que comercializava dados do Siscomex assina Termo de Compromisso com a CGU - Itec Contabilidade Consultiva

Empresa que comercializava dados do Siscomex assina Termo de Compromisso com a CGU

Em mais uma operação de combate a atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, ABK Comércio de Alimentos Ltda terá que pagar cerca de R$ 66 mil em multa. A Controladoria-Geral da União (CGU) firmou Termo de compromisso com a empresa em razão de participação em esquema de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Os processos administrativos instaurados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) são decorrentes da operação Spy da Polícia Federal, que revelou a irregularidade.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em dezembro de 2025, após a CGU aceitar o pedido da empresa, conforme previsto na Portaria Normativa CGU nº 155, de 21 de agosto de 2024. No Termo de Compromisso, a empresa concordou em cumprir com as obrigações impostas, demonstrando compromisso com a colaboração com o Estado.        

A  sanção aplicada é baseada na Lei Anticorrupção e reforça o  comprometimento do MDIC com a promoção da integridade pública e a necessidade da empresa em evitar práticas contrárias à legislação e à moral administrativa.

A Lei Anticorrupção protege o direito de todos os cidadãos à luta contra a corrupção e busca desencorajar práticas negativas e incentivar ações positivas por parte das empresas, reconhecendo que estas desempenham um papel fundamental na disseminação de boas práticas e no debate sobre a corrupção.

A Controladoria-Geral da União mantém disponível o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre qualquer irregularidade pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima. Para isso, basta escolher a opção “Não identificado”. 

>> Extrato de compromisso publicado no Diário Oficial da União.