Alteração no tratamento administrativo do MAPA - Itec Contabilidade Consultiva

Alteração no tratamento administrativo do MAPA

Comunicamos que a partir de 10/11/2025 o Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA disponibilizará dois novos modelos a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” a depender o enquadramento da operação informado.

1) Quando informado o enquadramento 80384 (Exportação de produto vegetal nacionalizado sujeito a certificação fitossanitária) deve ser preenchido o modelo LPCO E00144  "Certificação Fitossanitária de Produtos de Origem Vegetal - SHIVA" (TA E0239).

2) Quando informado o enquadramento 80388 (80388 - Comércio de subsistência das populações fronteiriças - SHIVA  (IN SRF 104/84, Portaria MAPA 779/25) deve ser preenchido o modelo  LPCO E00145 "Comércio Fronteiriço e Remessa Internacional SHIVA Certificação Fitossanitária de Produto de Origem Vegetal" (TA E0240).

A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estarão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com base no Decreto nº 5.759/2006, Decreto nº 5.741/2006, Decreto nº 24.114/1934, Portaria Mapa nº 177/2021, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.