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TABELA DE ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - ANEXOS À LEI COMPLENTAR N° 155/2016 - VIGENTES A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
ANEXO I - COMÉRCIO - REVENDA DE MERCADORIAS, QUE SERÃO TRIBUTADAS NA FORMA PREVISTA NO ANEXO I; (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 18, § 4º, INCISO I) - RESOLUÇÃO 140/2018, ART. 25, § 1º, I.
|
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
Alíquota |
Valor a Deduzir (em R$) |
|
|
1ª Faixa |
Até 180.000,00 |
4,00% |
|
|
2ª Faixa |
De 180.000,01 a 360.000,00 |
7,30% |
5.940,00 |
|
3ª Faixa |
De 360.000,01 a 720.000,00 |
9,50% |
13.860,00 |
|
4ª Faixa |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
10,70% |
22.500,00 |
|
5ª Faixa |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
14,30% |
87.300,00 |
|
6ª Faixa |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
19,00% |
378.000,00 |
|
Faixas |
Percentual de Repartição dos Tributos |
|||||
|
IRPJ |
CSLL |
Cofins |
PIS/Pasep |
CPP |
ICMS |
|
|
1ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
12,74% |
2,76% |
41,50% |
34,00% |
|
2ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
12,74% |
2,76% |
41,50% |
34,00% |
|
3ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
12,74% |
2,76% |
42,00% |
33,50% |
|
4ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
12,74% |
2,76% |
42,00% |
33,50% |
|
5ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
12,74% |
2,76% |
42,00% |
33,50% |
|
6ª Faixa |
13,50% |
10,00% |
28,27% |
6,13% |
42,10% |
|
Nota LegisWEB:
Resolução 140/2018, Art. 25, § 1º, I - A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas será tributada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VII)
I - na forma prevista no Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial; ou
II - na forma prevista no Anexo I, nos demais casos.
ANEXO II - INDÚSTRIA - VENDA DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS PELO CONTRIBUINTE, QUE SERÃO TRIBUTADAS NA FORMA DO ANEXO II; (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 18, § 4º, INCISO II) - RESOLUÇÃO 140/2018, ART. 25, § 1º, II
|
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
Alíquota |
Valor a Deduzir (em R$) |
|
|
1ª Faixa |
Até 180.000,00 |
4,50% |
|
|
2ª Faixa |
De 180.000,01 a 360.000,00 |
7,80% |
5.940,00 |
|
3ª Faixa |
De 360.000,01 a 720.000,00 |
10,00% |
13.860,00 |
|
4ª Faixa |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
11,20% |
22.500,00 |
|
5ª Faixa |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
14,70% |
85.500,00 |
|
6ª Faixa |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
30,00% |
720.000,00 |
|
Faixas |
Percentual de Repartição dos Tributos |
||||||
|
IRPJ |
CSLL |
Cofins |
PIS/Pasep |
CPP |
IPI |
ICMS |
|
|
1ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
11,51% |
2,49% |
37,50% |
7,50% |
32,00% |
|
2ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
11,51% |
2,49% |
37,50% |
7,50% |
32,00% |
|
3ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
11,51% |
2,49% |
37,50% |
7,50% |
32,00% |
|
4ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
11,51% |
2,49% |
37,50% |
7,50% |
32,00% |
|
5ª Faixa |
5,50% |
3,50% |
11,51% |
2,49% |
37,50% |
7,50% |
32,00% |
|
6ª Faixa |
8,50% |
7,50% |
20,96% |
4,54% |
23,50% |
35,00% |
|
Nota LegisWeb:
Nota 1: Resolução 140/20182018 - Art. 25, § 21, II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso II)
Nota 2: As atividades que estão sujeitas a incidência simultânea de IPI e ISS serão tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 4°, inciso VI).
ANEXO III - RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS NO § 5°-C DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR
|
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
Alíquota |
Valor a Deduzir (em R$) |
|
|
1ª Faixa |
Até 180.000,00 |
6,00% |
|
|
2ª Faixa |
De 180.000,01 a 360.000,00 |
11,20% |
9.360,00 |
|
3ª Faixa |
De 360.000,01 a 720.000,00 |
13,50% |
17.640,00 |
|
4ª Faixa |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
16,00% |
35.640,00 |
|
5ª Faixa |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
21,00% |
125.640,00 |
|
6ª Faixa |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
33,00% |
648.000,00 |
|
Faixas |
Percentual de Repartição dos Tributos |
||||||
|
IRPJ |
CSLL |
Cofins |
PIS/Pasep |
CPP |
ISS (*) |
||
|
1ª Faixa |
4,00% |
3,50% |
12,82% |
2,78% |
43,40% |
33,50% |
|
|
2ª Faixa |
4,00% |
3,50% |
14,05% |
3,05% |
43,40% |
32,00% |
|
|
3ª Faixa |
4,00% |
3,50% |
13,64% |
2,96% |
43,40% |
32,50% |
|
|
4ª Faixa |
4,00% |
3,50% |
13,64% |
2,96% |
43,40% |
32,50% |
|
|
5ª Faixa |
4,00% |
3,50% |
12,82% |
2,78% |
43,40% |
33,50% (*) |
|
|
6ª Faixa |
35,00% |
15,00% |
16,03% |
3,47% |
30,50% |
||
|
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: |
|||||||
|
Faixa |
IRPJ |
CSLL |
Cofins |
PIS/Pasep |
CPP |
ISS |
|
|
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% |
(Alíquota efetiva - 5%) x6,02% |
(Alíquota efetiva - 5%) x5,26% |
(Alíquota efetiva - 5%) x19,28% |
(Alíquota efetiva - 5%) x4,18% |
(Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% |
Percentual de ISS fixo em 5 % |
|
Notas LegisWeb:
Nota 1: Resolução nº 140/2018, § 1º, III - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo III:
a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso I)
b) agência terceirizada de correios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso II)
c) agência de viagem e turismo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso III)
d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIII)
e) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso IV)
f) agência lotérica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso V)
g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso IX)
h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XV)
i) corretagem de seguros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVII)
j) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º)
k) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III)
l) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III)
m) outros serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 2º; art. 18, §§ 5º-F e 5º-I, inciso XII)
1. não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e
2. não estejam relacionados nos incisos IV a IX;
Nota 2: As atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-E).
Nota 3: A atividade de escritórios de serviços contábeis recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. Em suma, não será devido o recolhimento de ISS no DAS (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 22-A). Na hipótese de o Município entender que determinada empresa não possa efetuar o recolhimento em valor fixo, o ente federativo poderá indicar que a optante deva recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Nesse caso, a empresa deverá ser orientada a marcar, no PGDAS-D, a opção “serviços tributados pelo Anexo III", desde que não exerça nenhuma das atividades vedadas para opção pelo Simples Nacional (Fonte: Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional, item 7.13).
Nota 4: As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. O PGDAS-D já está configurado com as deduções desta parcela de ISS, quando do cálculo do tributo (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 4°, inciso V).
ANEXO IV - RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NO § 5°-C DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 140/2018, ART. 25, § 1º, IV
|
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
Alíquota |
Valor a Deduzir (em R$) |
|
|
1ª Faixa |
Até 180.000,00 |
4,50% |
– |
|
2ª Faixa |
De 180.000,01 a 360.000,00 |
9,00% |
8.100,00 |
|
3ª Faixa |
De 360.000,01 a 720.000,00 |
10,20% |
12.420,00 |
|
4ª Faixa |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
14,00% |
39.780,00 |
|
5ª Faixa |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
22,00% |
183.780,00 |
|
6ª Faixa |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
33,00% |
828.000,00 |
|
Faixas |
Percentual de Repartição dos Tributos |
||||
|
IRPJ |
CSLL |
Cofins |
PIS/Pasep |
ISS (*) |
|
|
1ª Faixa |
18,80% |
15,20% |
17,67% |
3,83% |
44,50% |
|
2ª Faixa |
19,80% |
15,20% |
20,55% |
4,45% |
40,00% |
|
3ª Faixa |
20,80% |
15,20% |
19,73% |
4,27% |
40,00% |
|
4ª Faixa |
17,80% |
19,20% |
18,90% |
4,10% |
40,00% |
|
5ª Faixa |
18,80% |
19,20% |
18,08% |
3,92% |
40,00% (*) |
|
6ª Faixa |
53,50% |
21,50% |
20,55% |
4,45% |
– |
|
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: |
|||||
|
Faixa |
IRPJ |
CSLL |
Cofins |
PIS/Pasep |
ISS |
|
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% |
(Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% |
(Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% |
(Alíquota efetiva - 5%) x 30,13% |
(Alíquota efetiva - 5%) x 6,54% |
Percentual de ISS fixo em 5% |
Nota LegisWeb:
Nota 1: Resolução 140/2018, Art. 25, § 1º, IV - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo IV:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso I)
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VI)
c) serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII)
Nota 2: Com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 139/2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV continuarão sujeitas ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais em separado, exceto as devidas a outras entidades, através da GPS.
ANEXO V - RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NO § 5°-I DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 140/2018, ART. 25, § 1º, V
|
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
Alíquota |
Valor a Deduzir (em R$) |
|
|
1ª Faixa |
Até 180.000,00 |
15,50% |
– |
|
2ª Faixa |
De 180.000,01 a 360.000,00 |
18,00% |
4.500,00 |
|
3ª Faixa |
De 360.000,01 a 720.000,00 |
19,50% |
9.900,00 |
|
4ª Faixa |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
20,50% |
17.100,00 |
|
5ª Faixa |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
23,00% |
62.100,00 |
|
6ª Faixa |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
30,50% |
540.000,00 |
|
Faixas |
Percentual de Repartição dos Tributos |
|||||
|
IRPJ |
CSLL |
Cofins |
PIS/Pasep |
CPP |
ISS |
|
|
1ª Faixa |
25,00% |
15,00% |
14,10% |
3,05% |
28,85% |
14,00% |
|
2ª Faixa |
23,00% |
15,00% |
14,10% |
3,05% |
27,85% |
17,00% |
|
3ª Faixa |
24,00% |
15,00% |
14,92% |
3,23% |
23,85% |
19,00% |
|
4ª Faixa |
21,00% |
15,00% |
15,74% |
3,41% |
23,85% |
21,00% |
|
5ª Faixa |
23,00% |
12,50% |
14,10% |
3,05% |
23,85% |
23,50% |
|
6ª Faixa |
35,00% |
15,50% |
16,44% |
3,56% |
29,50% |
– |
Notas LegisWeb:
Nota 1: Resolução 140/2018, art. 25, §, V - prestação de serviços tributados na forma prevista no Anexo III desta Resolução, quando o fator “r” de que trata o art. 26 for igual ou superior a 0,28 (vinte e oito centésimos), ou na forma prevista no Anexo V desta Resolução, quando o fator “r” for inferior a 0,28 (vinte e oito centésimos): (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M):
a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso I; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º) b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso II)
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso III)
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IV)
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso V)
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso VI)
g) empresas montadoras de estandes para feiras; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IX)
h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso XII)
i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso XIII)
j) serviços de prótese em geral; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso XIV)
k) fisioterapia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVI)
l) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIX)
m) medicina veterinária; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso II)
n) odontologia e prótese dentária; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XX)
o) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XXI)
p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso V)
q) arquitetura e urbanismo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVIII)
r) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVIII, § 5º-I, inciso VI)
s) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso VII)
t) perícia, leilão e avaliação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso VIII)
u) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso IX
v) jornalismo e publicidade; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso X)
w) agenciamento; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, incisos VII e XI
x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-I, inciso XII)
1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e
2. não estejam relacionadas nos incisos III, IV, VIII e no § 2º;
VI - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma prevista no Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso V)
VII - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que será tributada na forma prevista no Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VI)
VIII - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 11 deste artigo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIV, § 22-A)
IX - prestação dos seguintes serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-E)
a) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas;
b) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situações permitidas no inciso XVI e §§ 4º e 5º do art. 15; e
c) de comunicação.
FATOR “R”
PERÍODO DE APURAÇÃO DO MÊS DE INÍCIO DE ATIVIDADE:
|
Relação: FS12 x RBT12r |
Fator “R” |
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I - FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), |
Fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos); |
|
II - FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), |
Ffator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e |
|
III - FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), |
Fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr. |
PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO MÊS DE INÍCIO DE ATIVIDADE:
|
Relação: FS12 x RBT12r |
Fator “R” |
|
I - FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero) |
Fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); |
|
II - FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero) |
Fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos) |
|
III - FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero). |
Fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r |
|
IV - FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero) |
Fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo). |
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º e Resolução 140/2018, §§ 6º e 7º do art. 26.
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