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|
TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
||
|
Capítulo I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |
2º |
|
|
Capítulo II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
||
|
Seção I - Disposição Preliminar |
3º |
|
|
Seção II - Da Industrialização |
||
|
Características e Modalidades |
4º |
|
|
Exclusões |
5º |
|
|
Embalagens de Transporte e de Apresentação |
6º |
|
|
Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante |
7º |
|
|
TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL |
||
|
Estabelecimento Industrial |
8º |
|
|
Estabelecimentos Equiparados a Industrial |
9º e 10 |
9º e 10 |
|
Equiparados a Industrial Por Opção |
11 |
|
|
Opção e Desistência |
12 e 13 |
|
|
Estabelecimento Atacadista e Varejista |
14 |
|
|
TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS |
15 a 17 |
|
|
TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
18 a 20 |
|
|
TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO |
||
|
Capítulo I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
||
|
Definição |
21 a 23 |
|
|
Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS |
||
|
Contribuintes |
24 |
|
|
Responsáveis |
25 |
|
|
Responsável como Contribuinte Substituto |
26 |
|
|
Responsabilidade Solidária |
27 e 28 |
|
|
Responsabilidade pela Infração |
29 |
|
|
Capítulo III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |
30 |
|
|
Capítulo IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO |
31 |
32 |
|
TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS |
32 e 33 |
33 e 34 |
|
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÀO PRINCIPAL |
||
|
Capítulo I - DO FATO GERADOR |
||
|
Hipóteses de Ocorrência |
34 a 36 |
35 a 37 |
|
Exceções |
37 |
38 |
|
Irrelevância dos Aspectos Jurídicos |
38 |
39 |
|
Capítulo II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO |
||
|
Seção I - Disposições Preliminares |
39 a 41 |
40 a 42 |
|
Seção II - Dos Casos de Suspensão |
42 a 45 |
43 a 48 |
|
Seção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão |
46 |
49 |
|
Capítulo III - DAS ISENÇÕES |
||
|
Seção I- Disposições Preliminares |
47 a 50 |
50 a 53 |
|
Seção II - Dos Produtos Isentos |
51 |
54 |
|
Seção III - Das Isenções Por Prazo Determinado |
||
|
Táxis e Veículos Para deficientes Físicos |
52 a 55 |
55 a 60 |
|
Bens de Informática |
56 |
Capítulo VI |
|
Equipamentos para preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos e Parapanamericanos |
57 a 61 |
61 a 66 |
|
Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções |
62 |
67 |
|
Seção V - Das Normas de Procedimento |
63 |
68 |
|
Capítulo IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÀO DO IMPOSTO |
||
|
Seção I - Das Disposições Preliminares |
64 a 68 |
69 a 70 |
|
Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI |
71 |
|
|
Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico |
72 |
|
|
Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA |
73 |
|
|
Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte |
74 |
|
|
Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais |
75 a 80 |
|
|
Capítulo V- DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS |
||
|
Seção I – Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental |
||
|
Subseção I – Da Zona Franca de Manaus |
||
|
Isenção |
69 a 70 |
81 a 83 |
|
Suspensão |
71 e 72 |
84 e 85 |
|
Produtos Importados |
73 a 74 |
86 e 87 |
|
Veículos |
75 |
88 |
|
Prova de Internamento dos Produtos |
76 a 78 |
89 a 91 |
|
Estocagem |
79 |
92 |
|
Manutenção do Crédito |
80 |
93 |
|
Prazo de Vigência |
81 |
94 |
|
Subseção II - Da Amazônia Ocidental |
||
|
Isenção |
82 |
95 |
|
Suspensão |
83 |
96 |
|
Prova de Internamento do Produto |
84 |
97 |
|
Prazo de Vigência |
85 |
98 |
|
Seção II – Das Áreas de Livre Comércio |
||
|
Disposições Gerais |
86 a 91 |
99 a 105 |
|
Tabatinga – ALCT |
92 a 94 |
106 a 108 |
|
Guajará-Mirim – ALCTGM |
95 a 97 |
109 a 111 |
|
Pacaraíma – ALCT e Bonfim – ALCB |
98 a 100 |
112 a 115 |
|
Macapá e Santana – ALCTMS |
101 a 103 |
116 a 118 |
|
Brasiléia – ALCB e Cruzeiro do Sul – ALCCS |
104 e 105 |
119 a 120 |
|
Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação |
106 e 107 |
121 a 129 |
|
Perdimento |
108 |
130 |
|
Prazo |
109 |
131 |
|
CAPÍTULO VI - Dos Outros Incentivos Fiscais |
132 |
|
|
Seção I - Setor Automotivo |
||
|
Crédito Presumido |
110 a 115 |
133 a 135 |
|
Suspensão |
136 |
|
|
Equiparação a Estabelecimento Industrial |
137 |
|
|
Pagamento do Imposto Suspenso |
138 |
|
|
Nota Fiscal |
116 |
139 |
|
Seção II - Bens de Informática |
||
|
Direito ao Benefício |
140 e 141 |
|
|
Isenção e Redução |
142 a 147 |
|
|
Suspensão |
148 |
|
|
Outras Disposições |
149 |
|
|
Seção III - Da Indústria de Semicondutores |
||
|
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS |
150 |
|
|
Redução de Alíquotas |
151 e 152 |
|
|
Aprovação dos Projetos |
153 |
|
|
Cumprimento da Obrigação de Investir |
154 a 157 |
|
|
Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital |
||
|
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a |
158 |
|
|
Redução de Alíquotas |
159 e 160 |
|
|
Aprovação dos Projetos |
161 |
|
|
Cumprimento da Obrigação de Investir |
162 e 163 |
|
|
Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD |
164 e 165 |
|
|
Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO |
||
|
Suspensão |
166 |
|
|
Isenção |
167 |
|
|
Comprovação |
168 |
|
|
Transferência |
169 |
|
|
Beneficiários |
170 |
|
|
Seção VI - Do Regime Especial de Tributação |
||
|
Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES |
171 |
|
|
Comprovação |
172 |
|
|
Cancelamento |
173 |
|
|
Transferência |
174 |
|
|
Falta de Recolhimento |
175 |
|
|
CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO |
176 |
|
|
CAPÍTULO VII* - DOS OPTANTES PELO SIMPLES |
117 |
CAPÍTULO VIII |
|
CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL |
CAPÍTULO VII |
177 |
|
Vedação de Crédito |
118 |
178 |
|
Obrigações Acessórias |
119 a 121 |
179 |
|
Regime de Tributação Unificada – RTU |
180 |
|
|
Capítulo VIII - DO LANÇAMENTO |
||
|
Conceito |
122 |
181 |
|
Lançamento por Homologação |
123 e 124 |
182 e 183 |
|
Presunção de Lançamento Não Efetuado |
125 |
184 |
|
Homologação |
126 |
185 |
|
Lançamento de Ofício |
127 |
186 |
|
Lançamento Antecipado |
128 |
187 |
|
Decadência |
129 |
188 |
|
Capítulo IX- DO CÁLCULO DO IMPOSTO |
||
|
Seção I - Das Disposições Preliminares |
130 |
189 |
|
Seção II - Da Base de Cálculo |
||
|
Valor Tributável |
131 a 135 |
190 a 194 |
|
Valor Tributável Mínimo |
136 a 137 |
195 e 196 |
|
Arbitramento do Valor Tributável |
138 |
197 a 199 |
|
Seção III - Disposições Especiais |
139 a 146 |
200 a 206 |
|
Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI |
207 |
|
|
Dos Produtos dos Capítulos 21 da TIPI |
147 |
208 |
|
Dos Outros Produtos do Capítulo 21 e dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI |
148 a 152 |
209 a 211 |
|
Dos Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI |
153 a 161 |
212 a 220 |
|
Dos Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI |
162 |
221 |
|
Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03 |
222 a 224 |
|
|
Capítulo X - DOS CRÉDITOS |
||
|
Seção I- Disposições Preliminares |
||
|
Não-Cumulatividade do Imposto |
163 |
225 |
|
Seção II - Das Espécies dos Créditos |
||
|
Subseção I - Dos Créditos Básicos |
164 a 166 |
226 a 228 |
|
Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos |
229 e 230 |
|
|
Devolução ou Retorno |
167 e 168 |
|
|
Procedimentos |
169 a 173 |
231 a 235 |
|
Subseção III - Dos Créditos com Incentivo |
||
|
Incentivo à ADENE E ADA |
174 |
236 |
|
Aquisição da Amazônia Ocidental |
175 |
237 |
|
Outros Incentivos |
176 e 177 |
238 e 239 |
|
Subseção IV -Dos Créditos de Outra Natureza |
178 |
240 |
|
Subseção V - Do Crédito Presumido |
||
|
Ressarcimento de Contribuições |
179 |
241 |
|
Apuração |
180 a 184 |
242 a 245 |
|
Dedução e Ressarcimento |
185 e 186 |
246 e 247 |
|
Estorno |
187 |
248 |
|
Produtos Não Exportados |
188 e 189 |
249 e 250 |
|
Seção III - Da Escrituração dos Créditos |
||
|
Requisitos para a Escrituração |
190 a 192 |
251 a 253 |
|
Anulação do Crédito |
193 |
254 |
|
Manutenção do Crédito |
194 |
255 |
|
Seção IV - Da Utilização dos Créditos |
||
|
Normas Gerais |
195 e 196 |
256 e 257 |
|
Normas Especiais |
197 e 198 |
258 |
|
Capítulo XI- DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
||
|
Seção I - Da Apuração do Imposto |
||
|
Período |
199 |
259 |
|
Importância a Recolher |
200 |
260 |
|
Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento |
201 |
261 |
|
Seção III - Dos Prazos de Recolhimento |
202 a 206 |
262 a 267 |
|
Capítulo XII - DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO |
||
|
Normas Gerais |
207 a 209 |
268 e 269 |
|
Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas |
210 |
270 |
|
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
||
|
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
211 e 212 |
271 e 272 |
|
Capítulo II- DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS |
||
|
Exigências da Rotulagem e Marcação |
213 |
273 |
|
Origem Brasileira |
214 e 215 |
274 a 275 |
|
Uso do Idioma Nacional |
216 |
276 |
|
Punção |
217 |
277 |
|
Outras Medidas de Controle |
218 |
278 e 279 |
|
Falta de Rotulagem |
219 e 220 |
280 |
|
Dispensa de Rotulagem |
221 |
282 |
|
Proibições |
222 |
283 |
|
Capítulo III - DO SELO DE CONTROLE |
||
|
Seção I - Disposições Preliminares |
||
|
Produtos Sujeitos ao Selo |
223 a 225 |
284 a 286 |
|
Supervisão |
226 |
287 |
|
Seção II - Da Confecção e Distribuição |
227 a 229 |
288 a 290 |
|
Seção III - Do Depósito e Escrituração nas Repartições |
230 e 231 |
291 e 292 |
|
Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários |
||
|
Normas de Fornecimento aos Usuários |
232 a 235 |
293 a 296 |
|
Previsão do Consumo |
236 |
297 |
|
Ressarcimento de Custos |
237 |
298 |
|
Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos |
||
|
Registro pelos Usuários |
238 |
299 |
|
Falta ou Excesso de Estoque |
239 a 241 |
300 a 302 |
|
Marcação |
242 |
303 |
|
Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos |
243 a 248 |
304 a 309 |
|
Seção VII- Da Devolução |
||
|
Devolução |
249 e 250 |
310 a 313 |
|
Destino dos Selos Devolvidos |
251 e 252 |
310 a 313 |
|
Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido |
253 e 254 |
314 e 315 |
|
Seção IX - Da Apreensão e Destinação do Selo em Situação Irregular |
||
|
Apreensão |
255 |
316 |
|
Incineração |
256 e 257 |
317 e 318 |
|
Perícia |
258 |
319 |
|
Seção X - Outras Disposições |
||
|
Emprego Indevido |
259 |
320 |
|
Selos com Defeito |
260 e 261 |
321 e 322 |
|
Capítulo IV- DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS |
||
|
Seção I- Dos Transportadores |
||
|
Despacho de Mercadorias |
262 |
323 |
|
Responsabilidade por Extravio de Documentos |
263 |
324 |
|
Mercadorias em Situação Irregular |
264 e 265 |
325 e 326 |
|
Seção II – Dos Adquirentes e Depositários |
||
|
Obrigações |
266 |
327 |
|
Capítulo V - DO REGISTRO ESPECIAL |
||
|
Seção I - Do Papel Imune |
328 |
|
|
Cancelamento |
329 |
|
|
Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI |
||
|
Produtos do Capítulo 24 da TIPI |
267 |
330 |
|
Concessão do Registro |
268 e 269 |
331 e 332 |
|
Cancelamento |
270 |
333 |
|
Recurso |
271 |
335 |
|
Normas Complementares |
272 e 273 |
337 e 338 |
|
Produtos do Capítulo 22 da TIPI |
274 |
336 |
|
Capítulo VI- DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI |
275 a 280 |
|
|
Seção I - Da Remessa de Bebidas |
339 e 340 |
|
|
Seção II - Da Exportação |
341 |
|
|
Seção III - Das Outras Disposições |
342 |
|
|
Capítulo VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI |
||
|
Seção I - Da Exportação |
281 a 285 |
343 a 347 |
|
Seção II - Da Importação |
286 a 292 |
348 a 354 |
|
Seção III - Outras Disposições |
||
|
Acondicionamento |
293 a 298 |
355 a 360 |
|
Fumo em Folha |
299 a 302 |
361 a 364 |
|
Industrialização em Estabelecimento de Terceiros |
303 |
365 |
|
Coleta de Carteiras e Selos Usados |
304 |
366 |
|
Papel para Cigarros |
305 |
367 |
|
Diferenças de Estoque |
306 |
368 |
|
Capítulo VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI |
||
|
Caracterização dos Produtos |
307 |
369 |
|
Viajantes e Representantes |
308 |
370 |
|
Saída para Demonstração |
309 |
371 |
|
Aquisição de Produtos Usados |
310 |
372 |
|
CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO |
||
|
Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros |
373 a 375 |
|
|
Seção II - Do Controle da Produção |
||
|
Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03 |
376 |
|
|
Subseção II - Do Álcool |
377 |
|
|
Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros |
378 a 380 |
|
|
Seção IV - Das outras Disposições |
381 |
|
|
Capítulo IX*- DO DOCUMENTÁRIO FISCAL |
CAPÍTULO X |
|
|
Seção I - Disposições Gerais |
||
|
Modelos |
311 |
382 |
|
Normas de Escrituração |
312 |
383 |
|
Autonomia dos Estabelecimentos |
313 |
384 |
|
Unidades-Padrão |
314 |
385 |
|
Elementos Subsidiários |
315 |
386 |
|
Regimes Especiais |
316 |
387 |
|
Processamento Eletrônico de Dados |
317 e 318 |
388 a 389 |
|
Atribuições de Competência |
319 |
390 |
|
Seção II - Documentos Fiscais |
||
|
Subseção I - Disposições Preliminares |
||
|
Ajustes SINIEF |
391 |
|
|
Modelos e Normas de Utilização |
320 e 321 |
392 e 393 |
|
Idoneidade dos Documentos |
322 |
394 |
|
Carta de Correção |
395 |
|
|
Subseção II - Da Nota Fiscal |
323 a 326 |
396 a 400 |
|
Características das Notas Fiscais |
327 |
401 |
|
Numeração das Notas Fiscais |
328 |
402 |
|
Impressão das Notas Fiscais |
329 |
403 |
|
Cancelamento das Notas Fiscais |
330 |
404 |
|
Séries |
331 e 332 |
405 a 406 |
|
Hipóteses de Emissão |
333 |
407 |
|
Vendas a Varejo |
334 |
408 |
|
Operações Fora do Estabelecimento |
335 |
409 |
|
Emissão Facultativa |
336 |
410 |
|
Proibição |
337 |
411 |
|
Órgãos Públicos |
338 |
412 |
|
Requisitos |
339 a 342 |
413 a 416 |
|
Quantidade e Destino das Vias |
343 a 352 |
417 a 426 |
|
Notas Consideradas Sem valor |
353 |
427 |
|
Nota Fiscal Fatura |
354 |
428 |
|
Nota Fiscal Eletrônica |
429 |
|
|
Emissão por Processo Mecânico |
355 |
430 |
|
Emissão por Processamento Eletrônico de Dados |
356 |
431 |
|
Bebidas |
357 e 358 |
432 e 433 |
|
Emissão na Entrada de Produtos |
359 a 365 |
434 a 440 |
|
Subseção III - Do Documento de Arrecadação |
366 e 367 |
441 e 442 |
|
Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações |
368 |
443 |
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Seção III – Dos Livros Fiscais |
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Subseção I - Disposições Preliminares |
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Modelos e Normas de Escrituração |
369 a 371 |
444 a 446 |
|
Requisitos |
372 e 373 |
447 e 448 |
|
Guarda, Exibição e Retirada |
374 a 377 |
449 a 452 |
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Escrituração Fiscal Digital – EFD |
453 a 455 |
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Subseção II - Do Registro de Entradas |
378 a 380 |
456 |
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Subseção III - Do Registro de Saídas |
381 e 382 |
459 e 460 |
|
Subseção IV - Do Registro de Controle de Produção e do Estoque |
383 a 386 |
461 a 464 |
|
Escrituração Simplificada |
387 |
465 |
|
Controle Alternativo |
388 |
466 |
|
Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle |
389 e 390 |
467 a 468 |
|
Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
391 |
469 |
|
Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências |
392 e 393 |
470 e 471 |
|
Subseção VIII - Do Registro de Inventário |
394 a 398 |
472 a 476 |
|
Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI |
399 e 400 |
477 e 478 |
|
Seção IV – Disposições Especiais |
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|
Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes |
401 a 403 |
479 a 481 |
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Subseção II - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados |
||
|
Armazém-Geral na Mesma Unidade da Federação |
404 a 406 |
482 a 484 |
|
Armazém-Geral em Outra Unidade da Federação |
407 a 410 |
485 a 488 |
|
Transmissão de propriedade de Produtos Depositados |
411 e 412 |
489 a 490 |
|
Declaração no Conhecimento de Depósito e “Warrant” |
413 |
491 |
|
Depósito Fechado |
414 |
492 |
|
Subseção III -Dos Produtos Industrializados por Encomenda (com Matérias-Primas do Encomendante) |
415 a 419 |
493 a 497 |
|
Subseção IV – Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira |
420 a 422 |
498 a 500 |
|
Subseção V – Das Operações de Consignação Mercantil |
423 a 426 |
501 a 504 |
|
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO |
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|
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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|
Seção I - Da Direção e Execução dos Serviços |
427 |
505 |
|
Auditores Fiscais |
428 e 429 |
507 |
|
Denúncia |
430 |
521 |
|
Seção II - Da Área de Fiscalização |
431 e 432 |
505 a 508 |
|
Lacração de Arquivos e Documentos |
433 e 434 |
514 |
|
Assistência do Responsável pelo Estabelecimento |
435 |
515 |
|
Procedimentos Fiscais |
436 |
516 |
|
Pessoas Obrigadas a Presta Informações |
437 |
517 |
|
Instituições Financeiras |
438 |
518 |
|
Embaraço e Desacato |
439 e 440 |
519 e 520 |
|
Sigilo |
441 e 442 |
546 e 547 |
|
Capítulo II- DO EXAME DE ESCRITA |
||
|
Exame e Exibição dos Livros |
443 |
511 |
|
Retenção de Livros e Documentos |
444 e 445 |
512 e 513 |
|
Guarda dos Documentos |
446 |
542 a 544 |
|
Extravio de Livros e Documentos |
447 |
545 |
|
Elementos Subsidiários |
448 |
522 |
|
Quebras |
449 |
523 |
|
Diferenças Apuradas |
524 |
|
|
Declarações Aduaneiras |
525 |
|
|
Capítulo III - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR |
||
|
Elementos Passíveis de Retenção |
450 |
526 |
|
Busca e Apreensão Judicial |
451 |
527 |
|
Jóias e Relógios |
452 |
528 |
|
Mercadorias Estrangeira |
453 e 454 |
529 |
|
Perdimento |
455 |
530 a 532 |
|
Restituição das Mercadorias |
456 e 457 |
533 e 534 |
|
Mercadorias Não Retiradas |
458 |
535 |
|
Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas |
459 |
536 |
|
Destinação de Produto |
460 e 461 |
537 e 538 |
|
Cigarros |
462 |
539 |
|
Depositário Falido |
463 |
540 |
|
Capítulo IV- DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO |
||
|
Regime Especial de Fiscalização |
464 |
541 |
|
TÍTULO X- DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES |
||
|
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES |
||
|
Disposições Gerais |
465 e 466 |
548 e 549 |
|
Procedimentos do Contribuinte |
467 e 468 |
550 e 551 |
|
Capítulo II- DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS |
469 |
552 |
|
Multa de Mora |
470 |
553 |
|
Juros de Mora |
471 |
554 |
|
Débitos em Atraso |
472 |
|
|
Capítulo III - DAS PENALIDADES |
||
|
Seção I - Disposições Gerais |
473 |
555 |
|
Aplicação |
474 |
556 |
|
Graduação |
475 |
557 |
|
Circunstâncias Agravantes |
476 |
558 |
|
Circunstâncias Qualificativas |
477 |
559 |
|
Majoração da Pena |
478 |
|
|
Reincidência |
479 |
560 |
|
Sonegação |
480 |
561 |
|
Fraude |
481 |
562 |
|
Conluio |
482 |
563 |
|
Cumulação de Penas |
483 |
564 |
|
Infrações Continuadas |
484 |
565 |
|
Responsabilidade de Mais de Uma Pessoa |
485 |
566 |
|
Inaplicabilidade da Pena |
486 |
567 |
|
Exigibilidade do Imposto |
487 |
568 |
|
Seção II – Das Multas |
||
|
Lançamento de Ofício |
488 a 510 |
569 a 598 |
|
Instituições Financeiras |
511 |
599 |
|
Redução de Multas |
512 |
600 a 602 |
|
Seção III – Do Perdimento da Mercadoria |
513 a 515 |
603 a 606 |
|
Seção IV – Outra Multas |
516 |
607 |
|
Seção V – Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais |
517 |
608 |
|
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS |
||
|
Conceitos e Definições |
518 |
609 |
|
Bens de Produção |
519 |
610 |
|
Empresas Coligadas |
611 |
|
|
Firmas Interdependentes |
520 |
612 |
|
Comerciante Autônomo |
521 |
613 |
|
Tabela de Incidência |
522 |
614 |
|
Disposições Finais |
523 e 524 |
615 a 617 |
| Tabela de Entrada - CFOP e Registro de Entradas | I |
Anexo Único |
| Tabela de Saídas - CFOP e Registro de Saídas | II |
Anexo Único |
| Demonstrativo de Débitos e Créditos | III |
Anexo Único |
| Selo de Controle - Registro de Entradas e Saídas | IV |
Anexo Único |
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