Name: Itec Contabilidade Consultiva
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Tabelas Práticas

DOCUMENTOS - PRAZO DE GUARDA - TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

Documento	Período	Fundamentação Legal
Acordo de compensação	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Acordo de prorrogação	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Atestado médico	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Autorização para desconto não previsto em lei	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Aviso prévio	2 anos	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados	5 anos a conta da data de envio	§ 2º, art. 157 da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021.
Comprovante de cadastramento PIS/PASEP	10 anos	arts. 3° e 10 do Decreto-Lei Nº 2052 DE 03/08/1983.
Contribuição devida a terceiros (art. 81 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022)	5 anos Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado	caput, § 2º, art. 348 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999.
Declaração de Instalação - NR 02 (vigorou pelo período da Portaria MTB Nº 3214 DE 08/06/1978 até Portaria SEPRT Nº 915 DE 30/07/2019)	Indeterminado	NR 02 (Revogada)
Exames médicos	20 anos, no mínimo, após rescisão do contrato com o empregado	Portaria MTB Nº 3214 DE 08/06/1978; item 7.6.1.1 da NR 7.
FGTS - documentos	30 anos	Decreto Nº 99684 DE 08/11/1990.
Folha de votação de eleição da CIPA	5 anos	Portaria MTB Nº 3214 DE 08/06/1978; item 5.9.2 da NR 5.
GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical	5 anos	§ 2º, art. 551 da CLT; art. 174 da Lei Nº 5172 DE 25/10/1966.
Documentos do INSS sujeito à fiscalização.	5 anos Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.	Súmula Vinculante N° 8 do STF; caput, § 2º, art. 348 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999.
Livro de atas da CIPA	5 anos	Portaria MTB Nº 3214 DE 08/06/1978; item 5.9.2 da NR 5.
Livro de inspeção do trabalho	Indeterminado	art. 14 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021.
Mapa anual de acidente de trabalho (vigorou pelo período da Portaria SSMT Nº 33 DE 27/10/1983 até a Portaria MTP Nº 2318 DE 03/08/2022)	5 anos	Portaria MTB Nº 3214 DE 08/06/1978; NR 4.
Pedido de demissão	2 anos	inciso XXIX, art. 7 da CF/88; art. 11 da CLT.
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e a devida comprovação de sua entrega ao empregado.	20 anos	§ 9º, art. 284 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022.
Rais	5 anos	art. 152 da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021.
Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa - CD (Seguro-Desemprego)	5 anos	§ 4º, art. 20 da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022.
Recibo de adiantamento salarial	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Recibo de pagamento de salário	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Recibo de gozo de férias	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Recibo de abono de férias	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Livro de registro de empregados	Indeterminado	art. 41 da CLT.
Salário-maternidade	5 anos	§ 4º, Art. 94 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999.
Salário-família - documentos	5 anos Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.	Súmula Vinculante N° 8 do STF; caput, § 2º, art. 348 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999.
Solicitação de abono de férias	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Saúde e segurança no trabalho - PGR e PCMSO - ASO	20 anos	1.5.7.3.3.1 da NR 01; 7.6.1.1 da NR 07.
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho	2 anos	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.
Vale-transporte	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	inciso XXIX, art. 7 da Constituição Federal; art. 11 da CLT.

OBS: Os documentos com prazo indeterminado, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelos fiscais da Previdência Social.

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