Tabelas Práticas

ANTECIPAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Estado: Destinação Previsão de recolhimento: Previsão legal:
Acre Comercialização ou Industrialização Sim Inciso V, art. 97 do RICMS/AC
Alagoas Comercialização ou Industrialização Sim Art. 1° da  Lei Nº 6474 DE 24/05/2004 c/c o Art. 591-A do RICMS/AL
Amapá   Não há previsão -
Amazonas Comercialização ou Industrialização Sim Art. 118 do RICMS/AM
Bahia Comercialização ou Industrialização Sim Art. 12-A da Lei Nº 7014 DE 04/12/1996
Ceará Comercialização ou Industrialização Sim Art. 767 do RICMS/CE
Distrito Federal Comercialização ou Industrialização Sim Alínea "e", inciso III, § 1°, art. 2° do RICMS/DF
Espírito Santo   Não tem -
Goiás Comercialização ou Industrialização Sim Anexo XX do RCTE/GO
Maranhão Comercialização ou Industrialização Sim Art. 378 do RICMS/MA
Mato Grosso   Não há previsão -
Mato Grosso do Sul Comercialização ou Industrialização Sim Art. 3° do Decreto N° 15055 DE 31/07/2018
Minas Gerais Comercialização, Industrialização e utilização na prestação de serviço Sim Inciso VII, art. 3º do RICMS/MG - Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023
Pará   Não há previsão -
Paraíba Comercialização ou Industrialização Sim Alínea "g", inciso I, art. 106 do RICMS/PB
Paraná Comercialização ou Industrialização Sim Art. 16 do RICMS/PR
Pernambuco Comercialização ou Industrialização Sim Art. 329 do RICMS/PE
Piauí Comercialização ou Industrialização Sim -
Rio de Janeiro   Não há previsão -
Rio Grande do Norte Comercialização ou Industrialização Sim § 2º, art. 554 do RICMS/RN
Rio Grande do Sul Comercialização ou Industrialização Sim § 4°, art. 46 do Livro I do RICMS/RS
Rondônia Comercialização ou Industrialização Sim Incisos VII e VIII, art. 9 do Anexo VIII do RICMS/RO
Roraima Comercialização ou Industrialização Sim Art. 75 do RICMS/RR
Santa Catarina Comercialização ou Industrialização Sim § 37º, art. 60 do RICMS/SC
São Paulo Com, Ind, uso, consumo e ativo Sim Inciso XV-A e § 8°, art. 115 do RICMS/SP
Sergipe Com, Ind, uso, consumo e ativo Sim Arts. 42 e 42-A da Lei N º 3796 DE 26/12/1996
Tocantins Comercialização ou Industrialização Sim Art. 508-B do RICMS/TO
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