ICMS/SP: Obrigatoriedade do “cBenef” a partir de 06/04/2026 - Itec Contabilidade Consultiva

ICMS/SP: Obrigatoriedade do “cBenef” a partir de 06/04/2026

Com a publicação do Decreto Nº 69981 DE 18/10/2025 e Portaria SRE Nº 70 DE 21/10/2025, o Estado de São Paulo estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do “cBenef” nos documentos fiscais eletrônicos emitidos.

As publicações do Estado de São Paulo ratificam as orientações previstas na Nota Técnica (NF-e) 01/2019 (Versão 1.70) publicada em Agosto/2025.

Sendo assim, a partir de 06/04/2026 será obrigatório o preenchimento do “cBenef” nas Notas Fiscais mod. 55 e 65 emitidas pelos contribuintes paulistas, quando a operação estiver ampara por benefício fiscal de:

● Isenção;

● Não Incidência;

● Redução da Base de Cálculo;

● Regime Especial de Tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta;

● Suspensão;

● Diferimento.

A partir de Janeiro/2026 começará o ambiente de “testes” para fins de validação do preenchimento do “cBenef” nas Notas Fiscais (mod. 55 e 65), mas a obrigatoriedade efetiva será a partir de 06/04/2026.

A lista dos códigos (cBenef) estão previstos no site SEFAZ/SP, no seguinte link: 

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/cBenef.aspx