ICMS/SP: Sefaz-SP lança ação de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional - Itec Contabilidade Consultiva

ICMS/SP: Sefaz-SP lança ação de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas em suas declarações, prevenindo a abertura de fiscalizações e a aplicação de penalidades.

A iniciativa tem como base o cruzamento de informações fiscais que revelou omissões de receita e divergências entre os valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e os montantes apurados pelo Fisco.

Em um primeiro momento, os contribuintes identificados nas malhas fiscais receberão, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um aviso contendo a descrição das inconsistências encontradas, além de orientações sobre as medidas necessárias para a regularização.

O prazo para que os contribuintes realizem a autorregularização será de 45 dias a contar do recebimento da notificação. Caso não sejam feitas as devidas retificações, a Sefaz-SP adotará as medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de abertura de ação fiscal, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa.​