Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 29054300 e posição 5302 - Itec Contabilidade Consultiva

Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 29054300 e posição 5302

Comunicamos que a partir de 22/09/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:

i) 29054300 – Manitol

Destaque 083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

B) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria (NCM)” indicados a seguir:

i) 53021000 - Cânhamo em bruto ou macerado

ii) 53029000 – Outros

2. No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Exclusão do vínculo dos códigos relacionados no item 1.B) desta Notícia aos atributos abaixo relacionados:

ATT_14545      Categoria regulatória - Anvisa

ATT_8571         Número CAS (quando aplicável)

ATT_14781      CNPJ destinatário ensaio de proficiência

ATT_14782      CNPJ provedor do ensaio de proficiência

ATT_14520      CNPJ/CPF Destino final (exclusão apenas para 53029000)

ATT_14780      Critério de priorização - Anvisa

ATT_14786      Data de fabricação do bem/produto Anvisa

ATT_14783      Finalidade da importação - Anvisa

ATT_14784      Nº Autorização de Importação (AI Anvisa)

ATT_9332         Número do lote (exclusão apenas para 53029000)

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.