Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - Itec Contabilidade Consultiva

Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

Comunicamos que a partir de 09/05/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:

i) 29051220 - Álcool isopropílico

Destaque 086 – Saneante (e insumos) para indústria/uso humano

B) Alteração do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” cadastrado para os códigos a seguir:

i) 0804 – Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos.

0805 – Citros (citrinos), frescos ou secos.

0811 – Fruta, não cozida ou cozida em água ou vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes.

08031000 – Bananas-da-terra (Bananas-pão*) (Plátanos*)

08039000 – Outras

DE:

Destaque 065 - Alimento(e insumo) para ind/uso humano: seco

PARA:

Destaque 073 - Alimento(e insumo) para indústria/uso humano: exceto polpa para preparo bebida

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.