ICMS/PE: Governo de Pernambuco prorroga prazos de obrigações tributárias - Itec Contabilidade Consultiva

ICMS/PE: Governo de Pernambuco prorroga prazos de obrigações tributárias

Seguindo seu compromisso com o programa de conformidade tributária, o estado de Pernambuco tem adotado uma série de medidas para aprimorar o relacionamento com os contribuintes e promover um ambiente de negócios mais favorável. Com isso, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), anuncia a prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações fiscais, oferecendo aos contribuintes pernambucanos mais tempo e flexibilidade.

Essas prorrogações publicadas na PORTARIA SF Nº 36, DE 27.02.2025, refletem a determinação do Governo de Pernambuco em tornar o ambiente tributário mais eficiente, acessível e colaborativo, buscando facilitar o cumprimento das obrigações e a melhoria contínua da competitividade no estado. As medidas visam não apenas facilitar o processo de regularização fiscal, mas também garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes.

               1.           Escrituração Fiscal Digital (EFD) do SPED

O prazo para a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do SPED, obrigação fiscal que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), foi estendido até 20 de março de 2025. Essa prorrogação permite mais tempo para que os contribuintes revisem e ajustem as informações fiscais, evitando inconsistências e penalidades, e promovendo a regularização voluntária. A medida foi estabelecida pela Portaria SF 36/25.

              2.           Pagamento do ICMS Normal (código de receita 005-1)

O vencimento para o pagamento do ICMS Normal (código de receita 005-1), originalmente previsto para o dia 15 de março de 2025, foi prorrogado para 20 de março de 2025. O Decreto 58.201/25 oficializa essa medida, proporcionando mais flexibilidade aos contribuintes, especialmente em um cenário econômico desafiador, permitindo maior planejamento e organização.

 De acordo com o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula essas ações estão alinhadas com o compromisso do Governo do Estado em melhorar cada vez mais o ambiente de negócios em Pernambuco, proporcionando maior previsibilidade, facilitando o cumprimento das obrigações e estimulando a conformidade tributária.

“As prorrogações fazem parte de um esforço contínuo para melhorar o ambiente de negócios, compromisso de governo da governadora Raquel Lyra. Sabemos que o sucesso do estado depende da regularização fiscal e do estreitamento do relacionamento com os contribuintes. Por isso, estamos oferecendo mais tempo e condições para que todos possam se organizar e regularizar suas pendências de forma mais tranquila. Além disso  as medidas buscam fortalecer a competitividade e garantir um ambiente mais saudável para o desenvolvimento econômico.", afirmou Wilson de Paula.